AVCB: o que é, validade e o que acontece se vencer

O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado emitido depois de uma vistoria que atesta que a edificação atende às exigências de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação estadual.

O prazo de validade varia por estado e tipo de edificação — em São Paulo, uma portaria de março de 2025 equiparou o prazo entre condomínios residenciais e comerciais em 3 anos. Confirme a regra vigente no corpo de bombeiros do seu estado antes de se basear só nesse número.

Deixar o AVCB vencer não é só risco de multa administrativa — em muitos estados a legislação atribui responsabilidade civil e, em casos graves, criminal a quem administra a edificação. Multas relatadas por fiscalização chegam a valores na casa de R$ 265 mil, dependendo da gravidade e do histórico.

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